04/06/2015
Tributário
04/06/2015
Tributário
A contribuição ao SEBRAE é considerada como de “intervenção no domínio econômico” e, de acordo com o julgamento do RExt nº 559.937/RS, essas contribuições não podem incidir sobre outras materialidades além daquelas expressas no artigo 149 da CF/1988, dentre as quais não se encontra o montante da folha de salários dos trabalhadores da empresa.
EC 33/2001 SEBRAE Repercussão Geral STF1 resultado(s) encontrado(s)
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