Direito Tributário
Direito Tributário
O direito tributário é um ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e as Pessoas (naturais ou jurídicas), para tudo o que se refere à ação de cobrança e fiscalização de tributos.
Nosso Escritório estuda pormenorizadamente as complexas normas e princípios que governam a criação, arrecadação e fiscalização de tributos, para poder aplicar este conhecimento na análise das obrigações tributárias de nossos clientes, garantindo que estejam em conformidade com a legislação vigente.
Da mesma forma, utilizamos nossa expertise para atuar na defesa dos direitos dos contribuintes, ajudando a contestar cobranças indevidas e a resolver litígios fiscais.
Os serviços prestados pela SLS na área tributária estão listados abaixo:
Da mesma forma, utilizamos nossa expertise para atuar na defesa dos direitos dos contribuintes, ajudando a contestar cobranças indevidas e a resolver litígios fiscais.
Os serviços prestados pela SLS na área tributária estão listados abaixo:
-
Advocacia tributária
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Créditos fiscais
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Defesas em autos de infração
-
Orientação e declaração de impostos sobre doações
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Consultoria tributária
-
Benefícios fiscais
-
Defesas em notificações fiscais
-
Orientação e declaração de impostos sobre a renda
-
Parcelamentos tributários
-
Isenções fiscais, anistias e outros
-
Recuperação de tributos pagos indevidamente
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Advocacia tributária
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Parcelamentos tributários
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Benefícios fiscais
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Defesas em autos de infração
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Recuperação de tributos pagos indevidamente
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Orientação e declaração de impostos sobre a renda
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Consultoria tributária
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Créditos fiscais
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Isenções fiscais, anistias e outros
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Defesas em notificações fiscais
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Orientação e declaração de impostos sobre doações
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Advocacia tributária
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Consultoria tributária
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Parcelamentos tributários
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Créditos fiscais
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Benefícios fiscais
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Isenções fiscais, anistias e outros
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Defesas em autos de infração
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Defesas em notificações fiscais
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Recuperação de tributos pagos indevidamente
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Orientação e declaração de impostos sobre doações
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Orientação e declaração de impostos sobre a renda
Direito Previdenciário
Direito Previdenciário
O direito previdenciário trata das normas e direitos relacionados à seguridade social, garantindo amparo e proteção aos segurados e seus familiares em situações de idade avançada, doenças, incapacidade laboral, morte, entre outros.
Nosso escritório oferece assessoria especializada em todas as questões relacionadas ao direito previdenciário.
Desde o planejamento previdenciário, mediante cálculo de tempo de contribuição e identificação do momento mais apropriado e vantajoso para o segurado requerer o seu benefício, até a concretização do direito, revisão e restabelecimento de benefícios previdenciários, acompanhando os processos tanto nas fases administrativas quanto judiciais.
Os serviços prestados pela SLS na área previdenciária estão listados abaixo:
Desde o planejamento previdenciário, mediante cálculo de tempo de contribuição e identificação do momento mais apropriado e vantajoso para o segurado requerer o seu benefício, até a concretização do direito, revisão e restabelecimento de benefícios previdenciários, acompanhando os processos tanto nas fases administrativas quanto judiciais.
Os serviços prestados pela SLS na área previdenciária estão listados abaixo:
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Aposentadoria por tempo de contribuição -
Aposentadoria por idade (urbana e rural)
-
Revisão de benefícios
-
Planejamento previdenciário
-
Amparo assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência
-
Conversão de tempo de atividade sob condições especiais (insalubres ou periculosas) em tempo de atividade comum
-
Aposentadoria especial
-
Auxílio-doença
-
Inclusão de tempo de serviço rural
-
Restabelecimento de benefícios
-
Projeções e simulações da renda mensal inicial de benefícios
-
Aposentadoria por invalidez
-
Auxílio-acidente
-
Pensão por morte
-
Recálculo da renda mensal inicial de benefícios
-
Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial (atividades insalubres ou periculosas)
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Aposentadoria por tempo de contribuição
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Aposentadoria por invalidez
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Auxílio-doença
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Revisão de benefícios
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Pensão por morte
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Restabelecimento de benefícios
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Amparo assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência
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Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial (atividades insalubres ou periculosas)
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Aposentadoria especial
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Aposentadoria por idade (urbana e rural)
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Auxílio-acidente
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Inclusão de tempo de serviço rural
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Planejamento previdenciário
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Recálculo da renda mensal inicial de benefícios
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Projeções e simulações da renda mensal inicial de benefícios
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Conversão de tempo de atividade sob condições especiais (insalubres ou periculosas) em tempo de atividade comum
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Aposentadoria por tempo de contribuição
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Aposentadoria especial
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Aposentadoria por invalidez
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Aposentadoria por idade (urbana e rural)
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Auxílio-doença
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Auxílio-acidente
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Revisão de benefícios
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Inclusão de tempo de serviço rural
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Pensão por morte
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Planejamento previdenciário
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Restabelecimento de benefícios
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Recálculo da renda mensal inicial de benefícios
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Amparo assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência
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Projeções e simulações da renda mensal inicial de benefícios
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Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial (atividades insalubres ou periculosas)
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Conversão de tempo de atividade sob condições especiais (insalubres ou periculosas) em tempo de atividade comum
Direito Civil e Empresarial
Direito Civil e Empresarial
O Direito civil é um ramo do direito privado que rege as relações patrimoniais, familiares e as obrigações que se estabelecem entre as pessoas enquanto membros da sociedade.
O Direito empresarial é parte especial do direito civil que regula os bens e as relações jurídicas do empresário, ligadas ao exercício de suas atividades.
Veja a seguir os serviços prestados pela SLS nestas áreas:
Família e Sucessões:
-
Planejamento sucessório
-
Partilha de bens
-
Regime de bens/pacto antenupcial
-
Contratos/escrituras de namoro e união estável
-
Testamentos
-
Inventários
Direito do Agronegócio e Ambiental:
-
Contratos de parceria
-
Contratos de integração
-
Contratos de arrendamento
-
Defesa em autuações
Direito societário:
-
Contratos, estatutos, atas e suas alterações
Direito Imobiliário:
-
Atuação nos registros de imóveis e tabelionatos
-
Regularização de Imóveis
-
Contratos (permuta, compra e venda, incorporação, etc.)
Família e Sucessões:
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Planejamento sucessório
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Partilha de bens
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Regime de bens/pacto antenupcial
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Contratos/escrituras de namoro e união estável
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Testamentos
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Inventários
Direito societário:
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Contratos, estatutos, atas e suas alterações
Direito do Agronegócio e Ambiental:
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Contratos de parceria
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Contratos de integração
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Contratos de arrendamento
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Defesa em autuações
Direito Imobiliário:
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Atuação nos registros de imóveis e tabelionatos
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Regularização de Imóveis
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Contratos (permuta, compra e venda, incorporação, etc.)
Família e Sucessões:
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Planejamento sucessório
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Partilha de bens
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Regime de bens/pacto antenupcial
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Contratos/escrituras de namoro e união estável
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Testamentos
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Inventários
Direito do Agronegócio e Ambiental:
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Contratos de parceria
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Contratos de integração
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Contratos de arrendamento
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Defesa em autuações
Direito Imobiliário:
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Atuação nos registros de imóveis e tabelionatos
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Regularização de Imóveis
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Contratos (permuta, compra e venda, incorporação, etc.)
Direito societário:
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Contratos, estatutos, atas e suas alterações
Você pode ver também
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A aposentadoria por idade é um benefício garantido pela Previdência Social, mas além de atingir a idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres), é necessário cumprir um tempo mínimo de contribuição, geralmente de 15 anos — podendo chegar a 20 anos para homens que começaram a contribuir após a Reforma da Previdência de 2019. Existem regras específicas para trabalhadores rurais, pessoas com deficiência e segurados com tempo urbano e rural, que permitem combinações de períodos e exigências diferenciadas. De forma geral, não é possível se aposentar por idade com menos de 15 anos de contribuição, salvo em casos de benefícios assistenciais, como o BPC/LOAS, que têm critérios próprios de renda e não exigem contribuições anteriores. O pedido pode ser feito presencialmente, por telefone ou pela plataforma Meu INSS, sendo essencial estar bem informado para organizar corretamente os documentos e entender os critérios aplicáveis a cada situação.
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário simplificado que permite ao trabalhador autônomo se formalizar e ter acesso a benefícios da Previdência Social. Ao pagar mensalmente o DAS, que inclui a contribuição ao INSS, o MEI garante direitos como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Para quem deseja se aposentar por tempo de contribuição, é possível complementar o pagamento com mais 15% sobre o salário mínimo, totalizando 20% de contribuição mensal. Assim, o MEI passa a ter acesso a todas as modalidades de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social.
O simulador de aposentadoria do INSS, disponível no portal “Meu INSS”, é uma ferramenta útil para projeções iniciais, mas possui limitações importantes: ele não considera tempo rural, atividades insalubres, trabalho no exterior, períodos em regimes próprios, entre outros. Além disso, não informa ao usuário sobre essas ausências, o que pode gerar conclusões equivocadas sobre o tempo restante ou o tipo de benefício disponível. Por isso, confiar apenas na simulação pode levar à perda de direitos. A recomendação é revisar o CNIS e buscar orientação de um especialista para garantir uma análise completa e segura da aposentadoria.
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