É assegurado o direito à isenção total ou parcial da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV/SC) que contribuem sobre o benefício previdenciário recebido e que são portadores de moléstias graves listadas no art. 6º da Lei 7.713/88.

Além da isenção parcial já prevista para aposentados e pensionistas do IPREV/SC até o limite de R$ 3.795,00 em 2025, a Lei Complementar Estadual nº 412/2008 contempla benefício de isenção adicional das contribuições ao IPREV/SC aos aposentados e pensionistas portadores de moléstias graves consideradas “para fins de isenção do imposto de renda”, permitindo um alívio financeiro a esses segurados.

As doenças graves concessivas da isenção das contribuições previdenciárias ao IPREV/SC (e também da isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão) estão listadas no art. 6º da Lei Federal 7.713/1988, quais sejam: “tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida”.

Além da isenção das contribuições previdenciárias futuras, os aposentados e pensionistas do IPREV/SC que se enquadram nas condições para isenção e que eventualmente tenham recolhido valores indevidamente no passado, podem pleitear a devolução dessas quantias.

Maiores informações sobre a isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria e pensão, no seguinte link: STJ reafirma posicionamento sobre a isenção de imposto de renda para portadores de moléstia profissional/moléstia grave