03/06/2015
Tributário
03/06/2015
Tributário
Os contribuintes vêm sustentando que a contribuição social de 10% sobre o FGTS prevista no artigo 1º, da LC nº 110/2001 e devida pelo empregador no caso de despedida de funcionário sem justa causa é inconstitucional.
EC 33/2001 Contribuição Social de 10% sobre o FGTS1 resultado(s) encontrado(s)
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