Receita Federal se posiciona sobre a Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações de venda para entrega futura
O tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS trouxe consigo inúmeras dúvidas sobre a sua aplicabilidade, entre elas, a operacionalização da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições nas operações de vendas para entrega futura.
A venda para entrega futura, de forma simplificada, compreende a emissão de dois documentos fiscais:
a) No momento da venda é emitida a “Nota Fiscal de Simples Faturamento” com o CFOP 5.922/6.922. Neste momento há a incidência de PIS e de COFINS e, por força da legislação do ICMS, não há destaque do imposto estadual.
b) No momento da efetiva saída da mercadoria é emitida a “Nota Fiscal de Venda”, com o CFOP 5.116/6.116, ocasião em que é efetuado o destaque do ICMS da operação.
Restou definido no Tema 69 do STF que “o valor integral do ICMS destacado na nota fiscal da operação não integra o patrimônio do contribuinte” e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer SEI nº 7.698, determinou que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”.
A Receita Federal esclareceu a questão através da Solução de Consulta COSIT nº 131/2024, firmando entendimento no sentido de que “O valor do ICMS destacado em nota fiscal decorrente da efetiva saída de mercadoria vendida em momento anterior (para entrega futura) será excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período de apuração (mês) correspondente ao referido destaque”.
Publicações Relacionadas com as tags:
O Supremo Tribunal Federal incluiu o Tema nº 118 de repercussão geral na pauta de julgamento do dia 28/08/2024. O caso trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tese relacionada ao Tema nº 69 de repercussão geral, em que ficou reconhecido que o ICMS não compõe o cálculo das referidas contribuições.
COFINS PIS
No último dia 20/06/2024 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que a SELIC (e outros índices de juros) decorrente da restituição de indébitos tributários deve compor o cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, independentemente do regime de apuração adotado: cumulativo (lucro presumido) ou não cumulativo (lucro real).
COFINS PIS Selic
No dia 04 de junho de 2024 foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024, que impôs restrições às compensações de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos e ao ressarcimento e à compensação do saldo do crédito presumido de PIS e COFINS. Conhecida como “MP do equilíbrio fiscal”, a Medida Provisória estabeleceu medidas compensatórias face à manutenção da desoneração da folha de pagamento para empresas e municípios.
COFINS Crédito Fiscal PIS Compensação Ressarcimento DesoneraçãoCategorias
Veja também
Gostou do conteúdo?
Inscreva-se e receba todas as novidades!
