STF pauta para julgamento tese sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal incluiu o Tema nº 118 de repercussão geral na pauta de julgamento do dia 28/08/2024. O caso trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tese relacionada ao Tema nº 69 de repercussão geral, em que ficou reconhecido que o ICMS não compõe o cálculo das referidas contribuições.
A expectativa em relação ao julgamento é grande, notadamente pela representatividade financeira que eventual reconhecimento do direito trará aos contribuintes.
É bom lembrar que, no caso do ICMS, o Supremo modulou os efeitos da decisão de mérito, assegurando o direito à restituição dos valores pretéritos pagos indevidamente apenas para aqueles contribuintes que buscaram o Judiciário antes do julgamento do Tema nº 69. Caso o STF reconheça a inconstitucionalidade da inclusão também do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, provavelmente adotará o mesmo entendimento a respeito da modulação de efeitos.
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O tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS trouxe consigo inúmeras dúvidas sobre a sua aplicabilidade, entre elas, a operacionalização da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições nas operações de vendas para entrega futura.
ICMS COFINS PIS
No último dia 20/06/2024 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que a SELIC (e outros índices de juros) decorrente da restituição de indébitos tributários deve compor o cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, independentemente do regime de apuração adotado: cumulativo (lucro presumido) ou não cumulativo (lucro real).
COFINS PIS Selic
No dia 04 de junho de 2024 foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024, que impôs restrições às compensações de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos e ao ressarcimento e à compensação do saldo do crédito presumido de PIS e COFINS. Conhecida como “MP do equilíbrio fiscal”, a Medida Provisória estabeleceu medidas compensatórias face à manutenção da desoneração da folha de pagamento para empresas e municípios.
COFINS Crédito Fiscal PIS Compensação Ressarcimento DesoneraçãoCategorias
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