Dia Mundial de Conscientização do Autismo
O Dia Mundial de Conscientização do Autismo é celebrado no dia 2 de abril. A data foi instituída objetivando promover informação, combater o preconceito e incentivar a inclusão das pessoas com autismo na sociedade.
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista têm seus direitos legalmente equiparados aos das pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 12.764/2012.
Você conhece os direitos fiscais e tributários da pessoa com Transtorno do Espectro Autista?
A seguir estão listados os principais benefícios fiscais disponíveis:
- Isenções na aquisição de veículos: Pessoas diagnosticadas com TEA ou os seus responsáveis legais podem obter isenções de impostos na aquisição de veículo destinado ao uso da pessoa com autismo, tais como:
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
IOF (Imposto sobre Operações Financeiras);
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado de SC;
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) no Estado de SC. - Deduções no Imposto de Renda da Pessoa Física: a pessoa com TEA pode ser declarada como dependente no Imposto de Renda da pessoa física, permitindo a dedução integral de despesas médicas e terapias (psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional).
Além disso, algumas despesas com o tratamento do TEA, como por exemplo, as despesas com a instrução, mesmo em regime regular de ensino, podem ser consideradas sem limite de dedução no IR, mediante autorização judicial.
Geralmente os documentos necessários para buscar o seu direito à isenção são:
- Laudo médico do diagnóstico de TEA, incluindo CID e descrição da condição;
- Documentos pessoais do beneficiário e do responsável legal;
- Documentos relativos à aquisição do veículo ou os comprovantes de despesas que serão lançadas como dedutíveis.
Os benefícios fiscais assegurados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista visam à promoção da isonomia tributária. Para determinadas hipóteses, sua fruição pode ser requerida diretamente perante os órgãos administrativos competentes, como a Receita Federal do Brasil e as Secretarias de Fazenda estaduais; em outros casos, contudo, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para sua efetivação.
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A legislação do Imposto de Renda limita a dedução de despesas com educação, mas essa regra nem sempre reflete a realidade de famílias que arcam com custos elevados para garantir a inclusão de pessoas com deficiência, como no caso do autismo. O entendimento firmado no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização representa um avanço relevante ao admitir, em determinadas situações, o tratamento dessas despesas como médicas, permitindo sua dedução integral. O artigo analisa os fundamentos desse posicionamento, seus impactos práticos e os requisitos necessários para sua aplicação, destacando os cuidados que devem ser observados pelos contribuintes.
IRPF Pessoa com deficiência Autismo
A declaração do Imposto de Renda 2026, referente ao ano-calendário de 2025, deve ser apresentada por contribuintes que se enquadrem em hipóteses de obrigatoriedade definidas pela Receita Federal, como determinados níveis de rendimentos, ganho de capital, operações em bolsa ou posse de bens relevantes. A declaração deve incluir rendimentos, bens e movimentações financeiras ocorridas em 2025 e deverá ser entregue entre 23 de março e 29 de maio de 2026, sob pena de multa em caso de atraso.
IRPF Imposto de Renda
A visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal, ou seja, a pessoa só consegue enxergar com um dos olhos. A deficiência monocular pode ser ocasionada por algum tipo de acidente/trauma ou por doenças, tais como: glaucoma, toxoplasmose, disfunções da córnea ou retina, tumores intraoculares e ambliopia (visão preguiçosa).
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