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17/06/2020
Previdenciário
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O Supremo Tribunal Federal encerrou em 15 de junho de 2020 o julgamento virtual do Tema 1037 da Repercussão Geral, cuja discussão se resumia no seguinte: Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.
Repercussão Geral STF Precatório RPV Juros de Mora1 resultado(s) encontrado(s)
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