A simples informação de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza natureza especial das atividades prestadas pelo segurado
De acordo com a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564, de 09 de maio de 1997, não há que se falar em descaracterização da especialidade da atividade pela utilização de EPI’s para o labor desenvolvido até 02/06/1998.
Para o período de labor posterior a junho de 1998, o INSS passou a considerar que a especialidade poderia ser afastada se estivesse comprovado que o uso de EPI atenuava, reduzia ou neutralizava a nocividade dos agentes insalubres.
Contudo, o ambiente de trabalho oferece uma série de riscos à saúde do trabalhador que não são minimizados, neutralizados ou eliminados com a utilização de equipamentos de proteção individual.
O ruído pode ser considerado como o risco de agravo à saúde que atinge o maior número de trabalhadores.
No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 555), concluíram os Ministros, por maioria, em relação ao agente nocivo ruído, que a informação acerca do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI’s) não tem o condão de descaracterizar a natureza especial das atividades prestadas pelo segurado.
Na ocasião, restou assentado que “a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas”, o que é suficiente para garantir o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Não se pode ignorar ainda a existência de outros agentes nocivos, como por exemplo, os agentes biológicos e químicos, o frio, o calor e a eletricidade, que são capazes de desencadear efeitos nocivos à saúde do trabalhador e também não são eliminados pelo uso do equipamento de proteção individual.
Nesses casos, a Suprema Corte decidiu que o uso do equipamento de proteção individual somente descaracteriza a especialidade da atividade se for comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade.
Além disso, é possível extrair do julgado que, havendo divergência ou dúvida sobre a real efetividade do EPI, deve-se decidir em favor do segurado, com o reconhecimento da especialidade do labor e a concessão do benefício de Aposentadoria Especial.
O STF afastou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, em uma decisão que pode impactar trabalhadores expostos a agentes nocivos. A decisão pode beneficiar os trabalhadores, segurados com pedido de aposentadoria em análise, processos judiciais em andamento ou até revisões de benefícios. Entenda quais pontos ainda precisam ser acompanhados e por que a análise de cada caso continua sendo essencial.
Aposentadoria Especial
A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, conforme a legislação vigente na data do óbito. Para sua concessão, é necessário comprovar o falecimento, a qualidade de segurado e a condição de dependente. Atualmente, o tempo de duração e o valor do benefício variam de acordo com fatores como idade do dependente, tempo de contribuição do segurado e duração do casamento ou união estável. Em alguns casos, o benefício pode ser temporário, enquanto em outros pode ser concedido por períodos mais longos ou até de forma vitalícia. Diante dessas variáveis, a análise individual do caso é essencial para garantir o correto reconhecimento dos direitos.
Benefício Pensão por morte
A legislação do Imposto de Renda limita a dedução de despesas com educação, mas essa regra nem sempre reflete a realidade de famílias que arcam com custos elevados para garantir a inclusão de pessoas com deficiência, como no caso do autismo. O entendimento firmado no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização representa um avanço relevante ao admitir, em determinadas situações, o tratamento dessas despesas como médicas, permitindo sua dedução integral. O artigo analisa os fundamentos desse posicionamento, seus impactos práticos e os requisitos necessários para sua aplicação, destacando os cuidados que devem ser observados pelos contribuintes.
IRPF Pessoa com deficiência Autismo
O Dia Mundial de Conscientização do Autismo é celebrado no dia 2 de abril. A data foi instituída objetivando promover informação, combater o preconceito e incentivar a inclusão das pessoas com autismo na sociedade. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista têm seus direitos legalmente equiparados aos das pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 12.764/2012.
IRPF Pessoa com deficiência Autismo
A declaração do Imposto de Renda 2026, referente ao ano-calendário de 2025, deve ser apresentada por contribuintes que se enquadrem em hipóteses de obrigatoriedade definidas pela Receita Federal, como determinados níveis de rendimentos, ganho de capital, operações em bolsa ou posse de bens relevantes. A declaração deve incluir rendimentos, bens e movimentações financeiras ocorridas em 2025 e deverá ser entregue entre 23 de março e 29 de maio de 2026, sob pena de multa em caso de atraso.
IRPF Imposto de Renda
O Dia da Advocacia Previdenciária, celebrado em 10 de março, ressalta a importância da atuação jurídica na defesa dos direitos sociais e na efetivação da seguridade social prevista na Constituição. Em um sistema previdenciário cada vez mais complexo, o trabalho do advogado previdenciarista é fundamental para orientar os segurados, identificar possíveis erros administrativos e assegurar o reconhecimento adequado de seus direitos.
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